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Projeto:   PL 284   09/06/2011  (ver documento)
Processo:   01-284/2011
Justificativa:   ver documento Jpl0284-2011
Promovente:   Tião Farias
Ementa:   ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (LEI MUNICIPAL Nº 11.228, DE 25/06/1992, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES); DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA SIMPLIFICADO PARA RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES E IMÓVEIS DE USO NÃO RESIDENCIAL, PARA ATIVIDADES DE COMÉRCIO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / ALVARA DE APROVACAO / ALVARA DE EXECUCAO / ALVARA DE LICENCA SIMPLIFICADO / AREA / CATEGORIA DE USO NR1 / CATEGORIA DE USO R1 / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA / CONSTRUCAO / DIMENSAO / DOCUMENTO / DOCUMENTO ELETRONICO / EXIGENCIA / IMOVEL RESIDENCIAL / LEI 11.228/1992 / LEI 11.948/1995 / LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO / PECA GRAFICA / POSSUIDOR / PROPRIETARIO / REQUERIMENTO / RESPONSABILIDADE / RESPONSABILIDADE TECNICA / SIMPLIFICACAO / SUBSTITUICAO / TERRAPLENAGEM / TITULO DE PROPRIEDADE / USO NAO RESIDENCIAL / VOLUMETRIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1527-2011
ver documento Conjspl0284-2011
Substitutivo:   ver documento spl0284-2011TFarias
ver documento spl0284-2011TFarias2
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 08/06/2011  Encaminhado em 13/06/2011
PESQUISA  Recebido em 13/06/2011  Encaminhado em 19/10/2011
CCJ  Recebido em 20/10/2011  Encaminhado em 17/11/2011
URB  Recebido em 18/11/2011  Encaminhado em 14/12/2011
SGP21  Recebido em 15/12/2011  Encaminhado em 19/12/2011
SGP12  Recebido em 19/12/2011  Encaminhado em 21/12/2011
URB  Recebido em 19/01/2012  Encaminhado em 07/02/2012
SGP21  Recebido em 07/02/2012  Encaminhado em 14/03/2012
SGP12  Recebido em 14/03/2012  Encaminhado em 15/03/2012
URB  Recebido em 15/03/2012  Encaminhado em 22/03/2012
SGP21  Recebido em 23/03/2012  Encaminhado em 18/05/2012
SGP12  Recebido em 18/05/2012  Encaminhado em 18/05/2012
URB  Recebido em 18/05/2012  Encaminhado em 12/06/2012
SGP21  Recebido em 12/06/2012  Encaminhado em 14/06/2012
SGP12  Recebido em 14/06/2012  Encaminhado em 18/06/2012
SGP21  Recebido em 18/06/2012  Encaminhado em 21/06/2012
URB  Recebido em 26/06/2012  Encaminhado em 26/06/2012
SGP21  Recebido em 26/06/2012  Encaminhado em 15/08/2012
URB  Recebido em 31/08/2012  Encaminhado em 10/09/2012
SGP21  Recebido em 10/09/2012 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 319, Legislatura 15 em 14/06/2012


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